Espaço Urbano do Porto

1835-10-28
Carta do Prior e Mesários da Ordem da Trindade, pedindo a suspensão do acordo que mandava demolir um telheiro que se achava levantado no largo junto à igreja. Respondeu-se-lhe que não havia lugar a revogar a ordem.
¶ À Comissão de Recenseamento, respondeu-se que as grades para colocar as listas deviam existir na Igreja de Santo Ildefonso desde o ano passado.
¶ Por proposta do vereador Rocha Soares, foi definitivamente tomada em consideração a mudança de nomes de algumas ruas, apresentado e discutido há tempos pelo vereador Teixeira de Carvalho: "e sendo registada a proposta do vereador Magalhães Lima que requereu o adiamento deste objeto para quando estivessem presentes os vereadores Costa e Pereira, se resolveu que a Rua ou Largo do Olival se denominasse Largo dos Mártires da Pátria; a Praça da Feira do Pão, Praça dos Voluntários da Rainha; a do Mirante, do Coronel Pacheco; e a do Carvalhido, do Exército Libertador; que o campo de Santo Ovídio se chamasse Campo da Regeneração; e o da Torre da Marca, do Duque de Bragança; que a Rua de Santo Ovídio se chamasse Rua 16 de Maio; a do Reimão, desde o Jardim de S. Lázaro até o princípio da calçada que desce para a Campanhã, de 29 de Setembro; a da Boavista desde a Rua de Cedofeita para o poente, Rua 25 de Julho; a continuação da Rua do Bolhão desde a Capela das Almas, Rua de Fernandes Tomás; desde o Largo do Carvalhido até à Fonte de Cedofeita, Rua 9 de Julho; Rua Direita de Santo Ildefonso, desde o Largo do Poço das Patas até ao de Santo Ildefonso, Rua 23 de Julho; o postigo do Sol, Bateria do Postigo do Sol; o Terreiro da Alfândega, Bateria do Terreiro da Alfândega; Largo das Virtudes, Bateria das Virtudes; e o Largo da Vitória, Bateria da Vitória".

1847-03-17
Ofício do general comandante da 3.ª Divisão Militar, remetendo por cópia as instruções que se devem seguir na confeção do projeto das Alamedas do Duque de Bragança.

1853-04-21
Ofício do governador civil remetendo por cópia para conhecimento da Câmara o ofício que pelo Ministério das Obras Públicas lhe fora dirigido em resposta ao que ele enviara ao mesmo Ministério acerca das diligências havidas a respeito aos prédios situados na proximidade do Postigo do Pereira.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Massarelos pedindo que se mandasse reparar o caminho que vai da Rua da Restauração para o Campo do Duque de Bragança, por onde tinha de seguir em procissão o Santíssimo aos entrevados no dia 24 do corrente; ficou tomada em consideração.

1854-03-30
Ofício do governador civil ponderando a necessidade de serem rebaixados os depósitos das latrinas das prisões do Aljube, de modo que os despejos possam correr para o cano público da rua, e a conveniência de se mandar proceder quanto antes a esta obra; respondeu-se que a Câmara tinha tomado todas as medidas sobre a limpeza da cidade em geral, merecendo-lhe não menos cuidado a limpeza das prisões do Aljube para se conseguir a salubridade necessária dos presos ali recolhidos.
¶ Ofício do administrador do 2.º Bairro pedindo ser informado acerca da remoção da Feira dos criados e criadas da Praça do Bolhão para a da Cordoaria em virtude do requerimento dos moradores desta Praça, para poder tomar as medidas que julgar convenientes; o Presidente declarou ter respondido que a referida feira fora removida para local da Cordoaria por ser inconveniente que continuasse a fazer-se na Praça do Bolhão que não oferecia a capacidade necessária.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao Delegado do Tesouro neste distrito ponderando-lhe o estado ruinoso em que se achavam as paredes do edifício incendiado dos extintos religiosos de S. Domingos e a necessidade de serem prontamente apeadas e demolidas para se evitar que desabem causando desastres que podem ser lamentáveis.
¶ Resolveu-se alterar a tabela dos depósitos para obras particulares elevando-se a maior quantia para se evitar que os proprietários abandonem os depósitos quando estes não chegam para pagamento do aluguer pela ocupação de braças de terreno público e, a cujo pagamento, a maior parte das vezes se subtraem.
¶ Foi presente o requerimento da Princesa Augusta de Montléart da Casa Real da Sardenha, apresentado pelo Vice-cônsul em que pedia que lhe fosse concedida por aforamento ou compra a porção de terreno necessária do Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela em testemunho de saudade à memória do falecido rei Carlos Alberto, celebrando-se na mesma capela os ofícios divinos, cuja manutenção seria devidamente assegurada e sendo franqueada ao público, pois desejava que fosse construída, em local mais próximo da morada em que falecera aquele monarca, a referida capela cuja planta apresentava; o pedido foi anuído concedendo-se gratuitamente, mediante as solenidades legais, o terreno necessário no Campo do Duque de Bragança para a edificação da capela e por isso designasse o dia e hora em que podia ter lugar uma vistoria para demarcar-se o terreno de acordo entre Sua Alteza e a Câmara Municipal.

1854-05-18
Do Barão de S. Lourenço agradecendo a oferta dos candeeiros que se lhe fizera em ofício de 5 do corrente e pedindo que se expedissem as ordens necessárias para os ditos candeeiros serem entregues ao diretor maquinista dos Faróis do Reino.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito em resposta ao ofício de 12 do corrente declarando que em 24 de janeiro último submetera à aprovação do Governo um relatório em que mencionava as ruínas do cais do Douro e a importância da despesa que se podia fazer com a sua reparação e portanto estavam prevenidos os desejos da Câmara.
¶ Outro do mesmo requisitando a entrega de um cilindro de compressão que se achava na estrada de Guimarães e de que a Câmara se tinha utilizado; deliberou-se que antes de se responder a este ofício se oficiasse à direção da Companhia Viação pedindo se a faculdade de se poder fazer uso do mesmo cilindro para as obras municipais por constar que ele pertencia à dita companhia por ter sido propriedade da antiga empresa das estradas.
¶ Ofício do diretor dos zeladores informando acerca do despejo de imundices que saem à rua por baixo da casa em que habita João José de Faria Vilas Boas na Rua de S. Lázaro o qual se defende que as ditas imundices não são provenientes da sua casa, para o que pedia se mandasse examinar pelos mestres pedreiros; deliberou-se que o diretor dos zeladores acompanhado dos mestres procedesse às averiguações necessárias para depois informar a Câmara.
¶ Deliberou-se que ao ofício do governador civil que foi lido em sessão de 27 de abril último sobre a inteligência da 2.ª condição com que a Câmara cedia o edifício que serviu de matadouro às Fontainhas para ser destinado ao Asilo de Mendicidade se respondesse remetendo-se-lhe um extrato da ata em que se trata a conferência que tivera lugar entre a Câmara e o Presidente do conselho filial de beneficência, expondo-se no mesmo ofício que a Câmara não tem dúvida em ceder o lado do sul do edifício para o asilo e continuarem os rapazes a residir no mesmo da parte do lado do norte enquanto não houver casa própria em que possam ser acomodados e concluindo-se por declarar que a concessão que a Câmara faz do dito edifício é provisória e dependente de autorização do Conselho de Distrito que a Câmara ia solicitar.
¶ Deliberou-se solicitar ao Conselho de Distrito a autorização necessária para se efetuar a cedência do mencionado edifício para servir de Asilo de Mendicidade e a cedência gratuita à princesa Augusta de Montléart a porção de terreno necessária no Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela à memória do falecido Rei Carlos Alberto.
¶ Tendo-se conhecido por averiguações a que se procedeu que não tinha precedido a necessária autorização do Conselho de Distrito para serem levadas a efeito por administração ou arrematação as obras empreendidas pela Câmara transata em virtude do decreto de 24 de dezembro de 1852 que a autorizara a contrair um empréstimo e cujas obras foram mandadas continuar pela Câmara atual, umas contratadas por arrematação como era a estrada da Foz e outras por administração e tais eram as da Praça de Santa Teresa, Rua da Restauração, de Santa Catarina, Largo de Santo Ildefonso, Praça da Batalha e expropriações de casas em frente do edifício da Relação e obras no Passeio público (antigamente Praça da Cordoaria) acordou-se em que se dirigisse um ofício ao governador civil para que se dignasse patentear ao Conselho de Distrito esta ocorrência a fim de que revelando-se a falta que houvera resolvesse sobre a necessária autorização para progredirem as mesmas obras por administração ou arrematação nos termos em que se acham encetadas e ficar legalizada a despesa que com elas se tem feito, remetendo-se cópia do contrato de arrematação da obra da estrada da Foz.
¶ Resolveu-se que as obras que tinham a empreender-se pelo produto da nova série do empréstimo até à quantia de 24:200$000 réis seriam as do Largo da Feira, as das ruas do Bonjardim, Taipas e Belomonte, S. Domingos, Clérigos e Flores, sendo por esta ocasião autorizado o Presidente para dar impulso a estas obras logo que realizada fosse a nova série do empréstimo para o qual se deviam fazer prévios anúncios, e bem assim depois de apresentados pelo arquiteto e mestres os planos para as mesmas obras, o que lhes foi incumbido nesta sessão.
¶ Deliberou-se impetrar-se ao Conselho de Distrito autorização prévia para se verificarem as expropriações de umas casas na Rua da Alfândega e umas casas sitas no Passeio público em frente das cadeias da Relação.
¶ Deliberou-se responder ao ofício do governador civil do 1.º do corrente que achando-se incursa na disposição da postura publicada em edital de 26 de novembro de 1845 a Fábrica de rijar sebo por cuja remoção reclamavam os moradores da Rua de Monte Belo, fora o dono da Fábrica intimado para a remover para além dos limites das barreiras até ao dia de S. Miguel próximo futuro, tornando-se esta intimação extensiva aos demais donos das mesmas fábricas em iguais circunstâncias.

1854-06-01
Ofício do governador civil transmitindo o Acórdão do Conselho de Distrito de 24 de maio findo pelo qual era autorizada a Câmara a levar a efeito a cedência gratuita do edifício do antigo matadouro público nas Fontainhas ao Conselho Geral de Beneficência para nele estabelecer o Asilo de Mendicidade.
¶ Outro remetendo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito que aprovou a deliberação tomada pela Câmara em vereação de 30 de março de conceder gratuitamente a sua alteza a princesa Augusta de Montléart uma porção de terreno público no Campo do Duque de Bragança para nele construir uma capela em memória do falecido rei da Sardenha.
¶ Outro participando que pelo administrador do 3.º Bairro lhe foram indicados como lugares imundos e que necessitavam de pronta limpeza as vielas dos Poços, do Loureiro, do Ferraz, da Lage, de S. Bento, e a Rua de S. Roque e um saguão na casa n.º 211 da Rua de Traz; respondeu-se que a Câmara passava a dar as providências necessárias para a limpeza dos locais indicados, em alguns dos quais era preciso construírem-se aquedutos para se conseguir melhor limpeza, o que dependia de tempo e despesas que não podiam de pronto satisfazer-se.
¶ Outro dando de haver o conselheiro intendente da Marinha solicitado providências para obstar ao abuso cometido pelos donos das fábricas de louça e cal das duas margens do Rio Douro em lançarem ao rio ou em lugares públicos os entulhos e fragmentos inúteis de suas fábricas e também praticado por particulares com os entulhos de suas obras, do que resultava grande prejuízo a navegação do rio e barra, e pedindo que se dessem as providências de fiscalização para ser coibido tão abusivo procedimento; respondeu-se que seriam dadas as ordens aos zeladores municipais para com toda a eficácia velarem pelo cumprimento das posturas relativas a entulhos para se obviar aos inconvenientes apontados.
¶ Outro do mesmo remetendo por cópia o ofício de resposta do Delegado do Conselho de Saúde Pública neste distrito sobre o estado sanitário desta cidade, e recomendando que quanto antes se proceda ao pronto removimento de um depósito de imundices que existia nas traseiras da casa da Rua de Santo António em que habitava o desembargador António Dias de Oliveira; respondeu-se que a Câmara de sua parte se não havia poupado a esforços para se conseguir, quanto possível fosse, a limpeza da cidade e não afrouxava na adoção de todas as providências que fossem necessárias para o conseguir, suposto que em alguns locais fosse preciso construírem-se aquedutos de despejo, cujas obras não podiam realizar-se de pronto e demandavam despesas que a Câmara não podia desde já fazer por falta de recursos, e quanto ao foco de imundices a que se aludia, que já se tinha dado começo à obra de um cano de esgoto, a qual paralisou por desinteligência dos proprietários, que a Câmara procuraria trazer a um acordo e pelo que respeitava às asserções feitas pelo Delegado eram elas exageradas e menos exatas e imerecidas as arguições que ele dirigia à Câmara.

1860-06-28
Lê-se um ofício do governador civil, "enviando, em aditamento ao ofício e edital de 20 de abril último, uma relação contendo o nome de algumas ruas que se prolongam em diversos nomes e incluídas na disposição do artigo 1.º do mesmo edital, as quais devem conter uma só denominação: inteirada".
¶ "Dos diretores da companhia de iluminação a gás, pedindo o pagamento da quantia de 456$838 réis, importe da despesa com a canalização do gás no jardim público de S. Lázaro, por conta da Câmara, e de mais 41$205 réis proveniente de consertos na canalização, em diversos locais da cidade, motivados pelos danos causados com obras do Município, e bem assim lembrando que, achando-se mais elevada a dívida do cofre do Município àquela companhia, com referência a um ano, e sendo de esperar ser-lhe isso estranhado pela comissão de exame, ao apresentarem suas contas pediam se lhe mandasse entregar a maior quantia possível, para apresentarem a dívida mais reduzida, e finalmente que, quando se dessem os apagamentos, fossem feitos em moeda corrente e não em cobre, no que sofriam prejuízo: resolveu-se que se lhe exigisse uma declaração da época ou épocas em que se fez a canalização para o jardim, especificando também porque autorização, bem como por conta e ordem de quem se fizeram as iluminações que tiveram lugar no mesmo jardim, anterior ao ano de 1858, pois que desde então para cá não consta ter havido alguma; quanto, porém, ao segundo e terceiro período do seu ofício, que se lhe enviasse o mandado para receberem a dita quantia de 41$205 réis, e que brevemente se lhe enviaria outro mandado para receberem o primeiro mês em dívida da iluminação, em cuja ocasião lhe seria remetida guia para pagamento de 234$960 réis, importância de multas pelas faltas havidas na iluminação, durante o corrente ano económico".
¶ "Dos mesmos diretores, acusando a receção do que lhe fora dirigido em 23 do corrente, e ponderando os inconvenientes resultantes da não permissão das rasgaduras das ruas para a introdução do gás para casas particulares, sem prévia licença da Câmara, pediam a alteração desta providencia, que lhe poderia sugerir alguns desgostos, e que sendo a companhia obrigada a fazer os encanamentos até às soleiras das casas, ao cuidado dela ficava o recomendar aos operários que deixassem as ruas e passeios completamente reparados: deliberou-se que se lhe respondesse que para evitar os contínuos abusos que se faziam das licenças para obras nas ruas públicas, é que se confecionou a postura de 30 de março último cuja exceção única respeita à mesma companhia do gás, e nunca aos particulares, que de modo algum serão isentos da sua disposição geral, nem há motivo para alterá-la, porquanto do mesmo modo que contratam com a companhia a introdução do gás para os seus prédios, prevenir se podem da precisa licença, sendo apenas relevados, antes de obtida, em reparos de encanamentos já feitos e quando a necessidade seja instante, sendo contudo obrigados a dar parte dessa eventualidade na repartição municipal e ao mesmo tempo requererem a competente licença. (…)" .
¶ "Resolveu que se participasse ao administrador do 3.º Bairro o ter-se concedido licença à sociedade agrícola para no campo do Duque de Bragança poder construir barracas e o preciso tapamento para ter lugar a costumada exposição".
¶ "Igualmente resolveu se participasse ao (…) presidente do Asilo de Mendicidade, que a pretensão sobre a concessão de duas penas de água para o mesmo asilo, carecendo da autorização do tribunal do Conselho de Distrito, ao mesmo tribunal ia subir para o indicado fim".

1862-04-03
"Sendo presente o ofício do Governo Civil em que declarava que sendo forçoso deixar de existir com as edificações do Palácio de Cristal o largo conhecido pelo nome do Duque de Bragança, o qual não devia obliterar-se, lembrava por isso que poderia muito bem substituir-se por este nome o da Rua da Boavista, que conduz ao campo da Regeneração; e igualmente lembrava que se pode dar o nome de Duque de Beja ao largo atualmente conhecido pelo nome de D. Pedro V, passando este último a designar o local em que há de ser colocado o monumento do falecido Monarca, e pedia por isso a informação da Câmara a este respeito, e sendo lido neste ato um requerimento da Sociedade do Palácio de Cristal explicando o seu pedido, que não era para ser mudado o nome ao campo do Duque de Bragança, mas sim à parte que é conhecida pelo nome do Largo Boa Nova: resolveu-se responder ao (…) governador civil que, quando em data de 15 de março a Câmara informou a Sua Excelência que nenhum inconveniente havia em se mudar o nome de campo da Torre da Marca para o de D. Pedro V, não se recordou de que aquela localidade já era conhecida pelo nome do Duque de Bragança, de gloriosa memória, porque, se disso se tivesse lembrado, por certo não anuiria a que se lançasse no esquecimento o nome do herói a quem todos os portugueses devem, por assim dizer, pátria e liberdade, porém hoje em vista do mencionado requerimento da direção da Sociedade do Palácio de Cristal explicando o seu pensamento, entendia a Câmara, que tudo se podia conciliar pela melhor forma, e por isso não havia necessidade de mudar o nome da Rua da Boavista, para o substituir pelo do Duque de Bragança, que ficava subsistindo no local conhecido por este glorioso título, e que enquanto à substituição do nome da Praça de D. Pedro V pelo nome de Duque de Beja, nenhuma dúvida se oferecia à Câmara, antes acha louvável o pensamento e acertada a medida, visto que aquela denominação vai designar o local em que há de ser levantado o monumento ao Rei muito amado".
¶ "Teve conhecimento pela certidão remetida em ofício do juiz eleito da freguesia de Lordelo, que tinham sido intimados os mestres construtores para removerem as madeiras que obstruíam a estrada pública: inteirada".
¶ "Resolveu-se que para se levar a efeito a troca de terrenos que se contratara com João Ferreira Dias Guimarães, e que eram necessários para alinhamento da Rua da Duquesa de Bragança, se submetesse este contrato à aprovação do tribunal do Conselho do Distrito, para cujo fim se lhe enviassem os precisos extratos desta ata".

1862-04-16
"Sendo presente a informação dada pela Junta das Obras da Cidade, acerca do requerimento que fez a Direção da Sociedade do Palácio de Cristal pedindo à Câmara a concessão gratuita do terreno em que tinha de ser edificado no sítio da Torre da Marca ou Campo do Duque de Bragança o Palácio de Cristal e Jardins contíguos e constando por essa informação que todo o terreno em que tem de ser construído o projetado Palácio é compreendido nas renovações de prazos feitas pelo Cabido de Cedofeita aos 10 de novembro de 1677, e aos 16 de abril de 1765, e não era por isso de propriedade e domínio do Município, restando contudo alguma dúvida em face dos autos de vistoria apontados na mencionada informação, se com efeito a Câmara teria algum direito a alguma parte do mesmo terreno, e não se podendo averiguar com precisão esta circunstância, e atendendo a urgência e utilidade pública que resulta da projetada obra, foi resolvido que se pedisse ao tribunal do Conselho de Distrito autorização para que a Câmara possa fazer cessão gratuita à Direção da Sociedade do Palácio de Cristal não só da posse em que se acha do terreno, que há muitos anos está no uso e gozo público, mas também do domínio que por ventura tenha em alguma porção do mesmo terreno sem prejuízo das servidões públicas, e dos direitos do terceiro que devem ficar salvos, conquanto que sirva para o fim projetado, revertendo todo o tempo para a Câmara, e quando deixe de existir o mencionado Palácio, a posse e domínio do terreno que atualmente pertence, ou que venha a verificar-se pertencer ao Município".

1862-05-08
"Lendo-se o ofício do Governo Civil, em que ponderava ser conveniente para esclarecimento do Conselho do Distrito ao qual estava afeta a deliberação da Câmara consistente em ceder à Sociedade do Palácio de Cristal o terreno, em que tem de ser edificado o mesmo palácio e jardim contíguos no Campo do Duque de Bragança, o declarar-se além das vantagens gerais algumas há imediatas e diretas, que desde já se possam indicar em justificação e abono da dita cessão: resolveu-se responder, que não só pelo motivo de aformoseamento, que resulta da indicada construção, mas também em atenção a que a sociedade se propõe abrir uma rua larga e de declive suave, comunicando o Largo da Boa Nova com a Rua da Restauração, entroncando ali muito perto da embocadura da rua que está projetada da Alfândega nova pelo convento e cerca de Monchique cedendo a sociedade o terreno que for preciso pela quinta expropriada do Sete Campinhos, e mais um espaço de terreno, que deve ficar em frente do palácio para nele se erigir o monumento ao senhor D. Pedro V, julgou a Câmara que era da maior conveniência pública fazer a aludida concessão, visto que por esta forma se conseguia um grande melhoramento para esta cidade sem dispêndio algum para o cofre do concelho".
¶ "Leu-se o ofício do Governo Civil feito com João Ferreira Dias Guimarães sobre troca de terrenos para abertura da Rua da Duquesa de Bragança inteirada".
¶ "Tendo sido presente o ofício do diretor das Obras Públicas, no qual participava que por ordem da direção do Palácio de Cristal, fora embargada a exploração da pedreira da Rua da Restauração, e como deste embargo resultava prejuízo para as obras da nova Alfândega, perguntava se a Câmara havia cedido por qualquer modo toda aquela pedreira, ou se lhe fez concessões tais, que autorizem os diretores a efetuar o dito embargo: resolveu-se responder que a Câmara ainda não fez concessão alguma definitiva de terreno à direção da Sociedade do Palácio de Cristal".
¶ "Por proposta do senhor vice-Presidente resolveu-se que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas ponderando-lhe o estado ruinoso em que se achava a estrada marginal do Douro no sítio do Bicalho a ponto de ameaçar ficarem completamente interrompidas as comunicações com a Foz em consequência das águas irem aluindo a terra, que ainda sustenta o pavimento da mesma estrada, e pedindo-se-lhe prontas providências para se evitarem maiores despesas e prevenirem-se os inconvenientes apontados".

1862-05-28
"Leu-se o ofício do Governo Civil que remetia o Acórdão do tribunal do Conselho do Distrito, que autorizou a concessão gratuita do terreno do Campo do Duque de Bragança à direção da Sociedade do Palácio de Cristal, para nele se construir o mesmo palácio: inteirada".
¶ "Teve conhecimento do ofício do Governo Civil, que enviou a cópia autêntica da portaria do Ministério das Obras Públicas de 14 do corrente, pela qual lhe for recomendado, que fosse ouvida a Câmara para dizer o que se lhe oferecesse acerca da continuação da Rua de El Rei D. Fernando, visto não ter o Governo adotado o projeto da continuação da Rua dos Ingleses aprovado pela Câmara em 1856, mas sim o anteprojeto elaborado em 14 de dezembro [pelas Obras] Públicas deste distrito; e outrossim mandasse proceder à demarcação do terreno da cerca do extinto convento de S. João Novo, que se faz necessário para a abertura da mencionada rua: resolveu que se oficiasse ao (…) diretor das Obras Públicas pedindo esclarecimentos acerca do projeto elaborado por Sua Excelência, a fim de que a Câmara possa habilitar-se a informar o Governo de S. M. com verdadeiro conhecimento de causa". "Lendo-se o ofício do Presidente da confraria do Santíssimo Sacramento de Massarelos, que pedia se mandasse consertar a rua que vai desde Vilar até à Rua do Triunfo, a fim de por ela passar a procissão do Sagrado Viático aos entrevados: o senhor Presidente deu conta de ter dado as necessárias providências para o dito conserto".

1862-06-05
"O senhor Presidente disse que tendo-se incluído no orçamento para o futuro ano económico a remoção do chafariz da Praça de D. Pedro para o largo da mesma praça, convinha resolver se efetivamente se havia de fazer a indicada remoção, porque, a ela ter lugar deveria principiar o mais breve que fosse possível, a fim de aproveitar a estação, de modo que se pudesse adiantar e mesmo concluir antes do inverno, mas que antes de se lhe dar princípio havia a decidir outro ponto por ventura de maior importância: que havia sido pensamento permanente da Câmara, como estava no coração de todos os portuenses, levantar um monumento à memória do imortal Duque de Bragança, a quem devemos pátria e liberdade, e o sacrifício da sua própria vida, que ele por tantas vezes arriscou a prol de tão sagrados objetos, que era uma dívida sagrada, que deveria estar já satisfeita, mas que, embora tarde, não podia estar por mais tempo no esquecimento, e que se a Câmara pudesse levar a efeito o indicado monumento, levantaria um padrão de glória para esta cidade, e para o qual todos de bom grado concorreriam, porque nunca se apelou debalde para o patriotismo e amor cívico dos habitantes do Porto; que o sítio indicado em outro tempo para se levantar o monumento, para o Largo do Campo do Duque de Bragança, e que para aquele local haviam já levantadas algumas plantas, mas que além deste projeto já não ter lugar pela ereção de outro monumento, que ali se projeta, aliás de muito respeito, para os habitantes do Porto, o sítio mais adequado era o do largo da indicada Praça de D. Pedro, porque foi ali aonde primeiro se dirigiu o Exército Libertador desembarcado na memorável praia do Mindelo, e foi da varanda desta casa municipal em frente da mesma praça que o augusto Príncipe proclamou a restauração da Carta Constitucional e dinastia reinante; que por isso submetia à consideração da Câmara este tão importante objeto para resolver como tiver por mais conveniente; e depois de ser aceite com aprovação unânime a ideia enunciada, e de terem sobre este assunto tomado a palavra alguns senhores vereadores, resolveu-se que, devendo este objeto ser tratado com toda a circunspeção, se reunisse a Câmara em sessão extraordinária na próxima terça-feira 10 do corrente".
¶ O Governo Civil oficiou que no dia 2 de junho teve lugar a demarcação da cerca do convento de S. João Novo.
¶ O senhor Presidente disse que para satisfazer ao pedido o Governo Civil tinha expedido as ordens necessárias para no dia 31 de maio ter-se procedido à demarcação dos limites da cerca do Convento dos Carmelitas.
¶ A Câmara "ficou inteirada pelo ofício da comissão dos artistas portuenses do convite que fazia à Câmara para assistir à inauguração do monumento dedicado à memória de S. M. o senhor D. Pedro V".
¶ "A pedido do regedor da freguesia da Foz, mandou consertar o cano que serve de desaguadouro ao tanque da Fonte do Adro".

1862-10-30
"Perguntando oficialmente a direção do Palácio de Cristal com quem se havia de entender para se efetuar o levantamento da canalização da iluminação, que atravessa o Campo do Duque de Bragança: resolveu que se lhe respondesse, que devia dirigir-se aos diretores da companhia de iluminação a Gás".
¶ "Lendo-se o ofício da Junta de Paróquia de Massarelos, em que pedia alguns melhoramentos materiais e especialmente uma rua de comunicação entre a parte alta com a baixa da freguesia: resolveu-se que se lhe respondesse, que a Câmara tomou na maior consideração estas indicações, para oportunamente as atender, como for justo, por isso que a Câmara não se descuida dos melhoramentos do concelho, quanto o permitem as forças do cofre municipal".

A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)